Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/A

Diário da República n.º 135/2024, de 15 de julho de 2024

2024-07-15 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 135/2024, de 15 de julho de 2024 · Diário da República

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A , de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores ― PROENERGIA.