Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2000

Diário da República n.º 152/2000, Série I-A de 2000-07-04

2000-07-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 152/2000, Série I-A de 2000-07-04 · Diário da República

Disciplina o modo de titular a alienação de imóveis do Estado e dos organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam a natureza, forma ou designação de empresa pública, efectuada através de hasta pública ou de ajuste directo. Revoga o Decreto-Lei n.º 394/84 , de 26 de Dezembro