Diário da República

Decreto-Lei n.º 122/2025

Diário da República n.º 224/2025, de 19 de novembro de 2025

2025-11-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 224/2025, de 19 de novembro de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016 , de 25 de agosto, que aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico.