Diário da República
Portaria n.º 351/2019
Diário da República n.º 192/2019, de 7 de outubro de 2019
Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018 , de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante
Fonte: Diário da República · Abrir original