Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/A

Diário da República n.º 34/2008, Série I de 2008-02-18

2008-02-18 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 34/2008, Série I de 2008-02-18 · Diário da República

Estabelece regras de relacionamento entre os serviços da administração regional autónoma e os cidadãos, visando a fixação de critérios de racionalização e celeridade nos procedimentos administrativos