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Processo C-3/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Março de 2010. Erotic Center BVBA contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial: Hof van beroep te Gent - Bélgica. Sexta Directiva IVA - Artigo 12.º, n...

2010-03-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0003

Processo C-3/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Março de 2010. Erotic Center BVBA contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial: Hof van beroep te Gent - Bélgica. Sexta Directiva IVA - Artigo 12.º, n.º 3, alínea a) - Anexo H - Taxa reduzida de IVA - Conceito de ‘Entradas em cinemas’ - Cabine individual de visualização de filmes a pedido. Processo C-3/09.