Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2022/975 da Comissão de 17 de março de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 no que diz respeito à prorrogação do regime transitório previsto no...

2022-03-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32022R0975

Regulamento Delegado (UE) 2022/975 da Comissão de 17 de março de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 no que diz respeito à prorrogação do regime transitório previsto no artigo 14.o, n.o 2, desse regulamento e que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 no que diz respeito à data de aplicação desse regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)

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