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Processo C-650/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2021. Hungria contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Artigo 7.o, n...
Processo C-650/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2021. Hungria contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Artigo 7.o, n.o 1, TUE — Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta solicitando ao Conselho da União Europeia que verifique a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores em que a União se funda — Artigos 263.o e 269.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Admissibilidade do recurso — Ato impugnável — Artigo 354.
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