Diário da República
Lei n.º 82-E/2014
Suplemento do Diário da República n.º 252/2014
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99 , de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91 , de 22 de janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original