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Processo C-140/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de dezembro de 2023. SM e KM contra mBank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Śródmieścia w Warszawie...

2023-12-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0140

Processo C-140/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de dezembro de 2023. SM e KM contra mBank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.