EUR-Lex

Processo C-277/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2025. E. P. contra Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak...

2025-01-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0277

Processo C-277/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2025. E. P. contra Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavni sud Republike Hrvatske. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o, n.