Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 292/75

Diário do Governo n.º 103/1975, de 5 de maio de 1975

1975-05-05 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 103/1975, de 5 de maio de 1975 Diário da República

Fixa o coeficiente máximo de ocupação do solo e o preço médio de construção relativamente à expropriação de uma área de terreno do concelho do Porto

Fonte: Diário da República · Abrir original