Diário da República
Decreto-Lei n.º 205/98
Diário da República n.º 158/1998, Série I-A de 1998-07-11
Cria o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior e estabelece as regras gerais necessárias à concretização do sistema de avaliação e acompanhamento do ensino superior e os princípios a que deve obedecer a constituição das entidades representativas das instituições do ensino superior universitário e politécnico, públicas e não públicas
Fonte: Diário da República · Abrir original