Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A

Diário da República n.º 242/2009, Série I de 2009-12-16

2009-12-16 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 242/2009, Série I de 2009-12-16 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A , de 1 de Abril, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações, pela sua utilização ou dos seus respectivos serviços e equipamentos, e pelo exercício de qualquer actividade, nas áreas dos aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo, bem como das aerogares das Lajes da Terceira e das Flores