Diário da República

Decreto-Lei n.º 237-B/2006

Suplemento do Diário da República n.º 241/2006

2006-12-18 · Ministério da Economia e da Inovação · Suplemento do Diário da República n.º 241/2006 · Diário da República

Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários