Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M

Diário da República n.º 7/2009, Série I de 2009-01-12

2009-01-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 7/2009, Série I de 2009-01-12 · Diário da República

Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas