Diário da República

Portaria n.º 882/2007

Diário da República n.º 153/2007, de 9 de agosto de 2007

2007-08-09 · Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 153/2007, de 9 de agosto de 2007 · Diário da República

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores