Diário da República
Aviso n.º 287/98
Diário da República n.º 299/1998, de 29 de dezembro de 1998
Torna público ter a Bélgica notificado o Conselho Federal Suíço do cumprimento dos procedimentos requeridos pela sua Constituição para tornar aplicável a Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues de Actos de Registo Civil (Convenção CIEC n.º 16) no seu território
Fonte: Diário da República · Abrir original