Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 71-B/2005

Diário da República n.º 244/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-12-22

2005-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 244/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-12-22 · Diário da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Carlos Jorge Caldeira Ribeiro Pinto