Diário da República

Decreto-Lei n.º 145/2013

Diário da República n.º 203/2013, de 21 de outubro de 2013

2013-10-21 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 203/2013, de 21 de outubro de 2013 · Diário da República

Transpõe a Diretiva n.º 2012/12/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que altera a Diretiva n.º 2001/112/CE, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro