Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2016

Diário da República n.º 175/2016, de 12 de setembro de 2016

2016-09-12 · Saúde · Diário da República n.º 175/2016, de 12 de setembro de 2016 · Diário da República

Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, bem como da possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos