Diário da República

Portaria n.º 300/90

Diário da República n.º 89/1990, Série I de 1990-04-17

1990-04-17 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 89/1990, Série I de 1990-04-17 · Diário da República

Altera os grupos de mercadorias constantes das Portarias n.os 538/79, de 12 de Outubro, e 626/84, de 22 de Agosto (classificação das mercadorias para efeito da aplicação de taxa de porto)