Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 66/2014

Diário da República n.º 170/2014, de 4 de setembro de 2014

2014-09-04 · Presidência da República · Diário da República n.º 170/2014, de 4 de setembro de 2014 · Diário da República

Ratifica o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro, assinado em Bruxelas no dia 3 de dezembro de 2013