Diário da República

Decreto n.º 24/2005

Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07

2005-11-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07 · Diário da República

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinada em Lisboa em 17 de Fevereiro de 2004