Diário da República

Resolução n.º 343/79

Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979

1979-12-07 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 · Diário da República

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 773/76, de 27 de Outubro