Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/A

Diário da República n.º 140/2005, Série I-A de 2005-07-22

2005-07-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 140/2005, Série I-A de 2005-07-22 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico excepcional da concessão de apoios financeiros a atribuir no combate à infestação por térmitas