Diário da República

Lei n.º 77/2015

Diário da República n.º 146/2015, de 29 de julho de 2015

2015-07-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 146/2015, de 29 de julho de 2015 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente