Diário da República
Decreto-Lei n.º 20/2016
Diário da República n.º 77/2016, de 20 de abril de 2016
Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto
Fonte: Diário da República · Abrir original