Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2003/M

Diário da República n.º 76/2003, Série I-B de 2003-03-31

2003-03-31 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 76/2003, Série I-B de 2003-03-31 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privadas