Diário da República

Portaria n.º 14/2014

Diário da República n.º 16/2014, de 23 de janeiro de 2014

2014-01-23 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 16/2014, de 23 de janeiro de 2014 · Diário da República

Define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima