Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 76/2009

Diário da República n.º 200/2009, Série I de 2009-10-15

2009-10-15 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 200/2009, Série I de 2009-10-15 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro de 2009