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Processo C-101/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017. SC Paper Consult SRL contra Direcţia Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Bistriţa Năsăud...
Processo C-101/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017. SC Paper Consult SRL contra Direcţia Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Bistriţa Năsăud. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Condições de exercício — Artigo 273.
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