Diário da República

Portaria n.º 200/2013

Diário da República n.º 105/2013, de 31 de maio de 2013

2013-05-31 · Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 105/2013, de 31 de maio de 2013 · Diário da República

Aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012 , de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais"