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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2013. Marián Baláž. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2013. Marián Baláž. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze. - Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2005/214/JAI — Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias — ‘Tribunal competente, nomeadamente em matéria penal’ — O ‘Unabhängiger Verwaltungssenat’ no direito austríaco — Natureza e alcance da fiscalização por parte do órgão jurisdicional do Estado‑Membro de execução. Processo C‑60/12.
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