Diário da República

Portaria n.º 385-D/2017

Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-29

2017-12-29 · Finanças, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-29 · Diário da República

Estabelece o regime de certificação das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017 , de 23 de junho, bem como das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017 , de 7 de julho