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Processo C-661/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. «ABC Projektai» UAB contra Lietuvos bankas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas...

2024-02-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0661

Processo C-661/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. «ABC Projektai» UAB contra Lietuvos bankas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva (UE) 2015/2366 — Artigo 4.°, n.os 3 e 5 — Serviço ou operação de pagamento — Diretiva 2009/110/CE — Artigo 2.