Diário da República

Lei n.º 84/77

Diário da República n.º 283/1977, de 9 de dezembro de 1977

1977-12-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 283/1977, de 9 de dezembro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação