Diário da República

Decreto-Lei n.º 139/75

Diário do Governo n.º 65/1975, de 18 de março de 1975

1975-03-18 · Ministério da Administração Interna · Diário do Governo n.º 65/1975, de 18 de março de 1975 · Diário da República

Cria no arquipélago da Madeira uma Junta de Planeamento e fixa a sua composição e competência