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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Maio de 2011. Navigazione Libera del Golfo Srl (NLG) contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n...
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Maio de 2011. Navigazione Libera del Golfo Srl (NLG) contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n. - º 1049/2001 - Documentos relativos aos elementos dos custos decorrentes das obrigações de serviço público em matéria de auxílios de Estado - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais de um terceiros - Sigilo profissional - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Documentos emanados de um Estado-Membro. Processos apensos T-109/05 e T-444/05.
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