Diário da República

Decreto-Lei n.º 436/83

Diário da República n.º 290/1983, Série I de 1983-12-19

1983-12-19 · Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social · Diário da República n.º 290/1983, Série I de 1983-12-19 · Diário da República

Estabelece disposições relativas à actualização dos contratos de arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais