Diário da República

Decreto-Lei n.º 467/79

Suplemento do Diário da República n.º 282/1979

1979-12-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 282/1979 · Diário da República

Estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas