Diário da República

Decreto-Lei n.º 342/75

Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975

1975-07-03 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 · Diário da República

Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constantes do Decreto-Lei n.º 142/73 , de 31 de Março