Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 21/97

Diário da República n.º 102/1997, Série I-A de 1997-05-03

1997-05-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 102/1997, Série I-A de 1997-05-03 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994