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Processo C-109/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2023. Comissão Europeia contra Roménia...
Processo C-109/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2023. Comissão Europeia contra Roménia. Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Aterro de resíduos — Obrigação de encerrar os aterros que não obtiveram a autorização exigida — Processo de encerramento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa. Processo C-109/22.
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