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Processo C-271/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de agosto de 2017. Sławomir Andrzej Zdziaszek. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam...

2017-08-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0271

Processo C-271/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de agosto de 2017. Sławomir Andrzej Zdziaszek. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre Estados‑Membros — Condições de execução — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.o‑A, n.