Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 102/2007

Diário da República n.º 210/2007, de 31 de outubro de 2007

2007-10-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 210/2007, de 31 de outubro de 2007 · Diário da República

De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007 , de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982