Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/A

Diário da República n.º 35/2008, Série I de 2008-02-19

2008-02-19 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 35/2008, Série I de 2008-02-19 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio (Regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública)