Diário da República

Decreto-Lei n.º 89/83

Diário da República n.º 36/1983, Série I de 1983-02-12

1983-02-12 · Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho · Diário da República n.º 36/1983, Série I de 1983-02-12 · Diário da República

Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48588 de 23 de Setembro de 1968 (reformula o conceito de remuneração para efeitos de segurança social)