Diário da República

Decreto-Lei n.º 225-F/76

Suplemento do Diário da República n.º 77/1976

1976-03-31 · Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Externo · Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 · Diário da República

Estabelece normas quanto à isenção de direitos na importação de matérias-primas e de outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou incorporadas pela indústria nacional