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Processo C-439/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Artigo 258...
Processo C-439/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Critérios para determinar o montante da sanção. Processo C-439/22.
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